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Manifestação - Benefício Assistencial (LOAS) - restabelecimento - INSS cessou o benefício por idoso passar a receber benefício previdenciário - inexistência de alteração do quadro fático

Publicado em: 12/09/2017 08:09 - Atualizado em: 27/12/2018 18:12

Manifestação postulando o restabelecimento de benefício assistencial, cessado por o INSS entender que o beneficiário não cumpria mais o requisito socioeconômico

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia o restabelecimento de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência NB ${informacao_generica}, cessado na esfera administrativa em ${data_generica}, por equivocadamente entender o INSS que o Demandante não mais satisfazia o requisito socioeconômico.

Após ter sido extinto sem resolução do mérito (evento ${informacao_generica}), e confirmada a sentença pela Turma Recursal (evento ${informacao_generica}), houve juízo de retratação pela E. Turma Recursal (evento ${informacao_generica}) para determinar a anulação da sentença.

Indeferido o pedido de restabelecimento do benefício pelo INSS (evento ${informacao_generica}), fora determinada a realização de perícia socioeconômica (laudo no evento ${informacao_generica}).

Instruído o feito, restou demonstrada a satisfação de todos os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício pleiteado, conforme se demonstrará a seguir.

Do Requisito Socioeconômico

 O laudo socioe

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