Modelo de Manifestação - Benefício Assistencial (LOAS) - restabelecimento - INSS cessou o benefício por idoso passar a receber benefício previdenciário - inexistência de alteração do quadro fático
Modelos de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência
Modelos de Requisito socioeconômico
Modelos de Vulnerabilidade social
Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência
Perícia socioeconômica comprova vulnerabilidade social do autor
Grupo familiar composto por 4 pessoas, renda oriunda da aposentadoria do pai idoso
Manutenção das condições precárias de moradia desde a cessação do benefício
Requisito da deficiência reconhecido administrativamente pelo INSS
O resumo da petição apresenta o caso de um cliente que busca o restabelecimento de um Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, cessado administrativamente pelo INSS. A ação foi inicialmente extinta, mas após juízo de retratação, determinou-se a anulação da sentença. O laudo socioeconômico comprova a vulnerabilidade social do autor, que vive com seus pais e irmão, dependendo da aposentadoria do pai idoso. As condições precárias de moradia são destacadas. Quanto à deficiência, esta já foi reconhecida administrativamente pelo INSS. A petição argumenta que todos os requisitos para o benefício estão preenchidos, solicitando seu restabelecimento desde a data de cessação. O advogado requer o julgamento procedente da demanda.
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