Teste grátis por 15 dias!

Manifestação. Laudo pericial. Aposentadoria especial. Servente em construção civil

Publicado em: 23/01/2013 12:01 - Atualizado em: 27/03/2019 00:03

Manifestação de laudo pericial em ação de concessão de aposentadoria especial.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue: 

 

 

Em atenção à complementação ao laudo pericial, manifesta o Autor que o requisito habitualidade não precisa estar configurado para o enquadramento dos agentes nocivos no presente caso, uma vez que o próprio Perito efetuou o enquadramento por atividade perigosa, com base no Decreto nº 53.831/64, item 2.3.3, podendo ser comprovado o labor em edifícios através de prova testemunhal.

De qualquer forma, é no mínimo estranha a resposta à complementação, uma vez que o Expert se baseou unicamente nos aspectos gerais da profissão, não sendo realizada entrevista com o Autor para tanto. Além disso, foi extremamente rigoroso acerca da configuração da habitualidade e permanência, uma vez que, a principal atividade do servente de construção civil é o preparo de argamassa.

Com relação aos pedreiros, a jurisprudência vem se mostrando pacífica em relação ao enquadramento:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PEDREIRO. 1. Mesmo não estando a atividade exercida pelo autor enquadrada nos anexos dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, é possível que seja considerada especial, desde que comprovado que o trabalho realizado com a exposição aos agentes nocivos ali nominados, ou, ainda, pela verificação de que a atividade expõe o segurado a tais agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física de modo habitual e permanente, uma vez que a jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. 2. Tendo o segurado logrado comprovar que, no exercício de suas atividades como pedr

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: