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Manifestação de laudo. Benefício por incapacidade. Perito evidenciou incapacidade total e permanente. Interesse de agir para restabelecimento de auxílio-doença. Tema 350 STF.

Publicado em: 17/10/2018 06:10 - Atualizado em: 02/04/2019 13:04

Manifestação de laudo em Benefício por Incapacidade. Perito evidenciou incapacidade desde a cessação do benefício anterior em 2009, e incapacidade permanente atualmente. Tema 350 STF. Interesse de agir para o restabelecimento de auxílio- doença desde 2009 e aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto},  já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

A parte Autora ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa que indeferiu o requerimento de concessão de benefício por incapacidade (NB. ${informacao_generica}).

Instruído o feito, foi realizada perícia a cargo do Dr. ${informacao_generica}, ocasião em que o expert veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Sr. ${cliente_nome}, encontra-se incapaz para o trabalho TOTAL e PERMANENTEMENTE. Veja-se a conclusão do N. Perito:

(trecho pertinente)

Já no que tange à eventual processo de reabilitação profissional, atente-se que o expert foi categórico ao afirmar que não é viável, o que se exprime do laudo anexo aos autos.

Portanto, plenamente configurada a incapacidade que permite a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez!

Quanto à data de início da incapacidade, cumpre salientar que, em resposta ao pedido de complementação da Parte Autora, o expert confirmou que o Demandante encontra-se incapaz desde o ano de ${data_generica}. Senão, perceba: (grifei)

(trecho pertinente)

Ainda, perceba que o N. Perito referiu que A INDEVIDA CESSAÇÃO administrativa do benefício anteriormente percebido, e a consequente volta ao mercado de trabalho (quando não tinha condições para tanto) poderia agravar o estado de saúde do Sr. ${cliente_nome}.

Nessa toada, destaca-se que ainda que o Sr. ${cliente_nome} pudesse obter melhora no seu quadro clínico com o tratamento devido, o simples retorno ao seu trabalho como servente de pedreiro seria suficiente para o agravamento dos problemas respiratórios que possui.

Ademais,cumpre salientar que o Sr. ${cliente_nome} preenche os requisitos genéricos necessários para o restabelecimento da benesse, uma vez que, na data de início da incapacidade fixada pelo perito (ano de ${data_generica}), preenchia os requisitos de carência e qualidade de segurado, eis que esteve em gozo de benefício de auxílio doença no período de ${data_generica} a ${data_generica}.

DO INTERESSE DE AGIR PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA

Considerando que o Sr.

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