Modelo de Petição. Benefício por incapacidade. Auxílio-doença. Desnecessidade de formular pedido de prorrogação. Benefício cessado indevidamente. Caracterizado o interesse de agir.

Última atualização: 22 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta a argumentação de um advogado defendendo o interesse de agir do autor em uma ação previdenciária para restabelecer o auxílio-doença. Contesta-se a alegação do INSS de falta de interesse processual por ausência de pedido de prorrogação. O advogado argumenta que, segundo jurisprudência e entendimento da TNU, não é necessário pedido de prorrogação ou exaurimento da via administrativa para caracterizar o interesse de agir em casos de cancelamento do benefício. Cita decisões do TRF-4 corroborando esse entendimento. Conclui requerendo o julgamento procedente para restabelecer o auxílio-doença desde a data de cessação, mantendo-o enquanto persistir a incapacidade, pelo prazo mínimo de 120 dias.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

A parte Autora ajuizou a presente ação com a finalidade de reverter decisão administrativa que cessou o benefício de auxílio-doença anteriormente percebido.

Em petição de evento ${informacao_generica}, a Autarquia ré alegou que não faz jus o Demandante ao benefício pleiteado, por suposta falta de interesse processual, tendo em vista não ter apresentado pedido de prorrogação do benefício cessado.

É possível invocar, inicialmente, a discussão acerca das condições da ação previdenciária. Uma questão processual tipicamente previdenciária diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo ou indeferimento administrativo da pretensão de obtenção de um benefício da Seguridade Social. O tratamento geral acerca do interesse de agir como condição da açã

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