Modelo de Manifestação. Emissão de CTC com conversão de tempo especial. Ausência de motivos para diferenciar os trabalhadores da iniciativa privada dos servidores públicos. Pedido de procedência da ação

Modelos de Manifestações

Modelos de Atividade Especial

Cirurgião dentista - clínico geral

Modelos de Certidão de Tempo de Contribuição

Modelos de Averbação tempo especial

Modelos de Dentista

Modelos de Conversão tempo especial em comum

Modelos de Servidor público

Certidão de Tempo de Contribuição com reconhecimento de tempo especial

Conversão de tempo especial em comum para servidor público

Averbação de período como dentista em atividade especial

Aplicação da Súmula Vinculante 33 do STF

Jurisprudência favorável do STF, STJ e TRF-4 sobre o tema

Última atualização: 19 de março de 2019

O autor solicita que o INSS emita uma Certidão de Tempo de Contribuição reconhecendo o período de trabalho como dentista entre datas específicas como atividade especial, com a devida conversão para tempo comum. Argumenta que o INSS já reconheceu administrativamente a especialidade da atividade, mas se recusa a emitir a certidão. Cita jurisprudência do STF, STJ e TRF4 que garante ao servidor público ex-celetista o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço especial exercido no RGPS. Alega que a interpretação do INSS é contrária à Constituição, que prevê critérios diferenciados para aposentadoria em atividades prejudiciais à saúde. Requer a procedência do pedido para que o INSS emita a certidão com o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo comum.

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