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Manifestação - Pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez - Segurado acometido pelo vírus HIV/AIDS - Sequelas da doença - Necessidade do auxílio de terceiros - Acréscimo de 25%

Publicado em: 19/07/2017 07:07 - Atualizado em: 12/12/2018 18:12

Manifestação postulando a concessão de aposentadoria por invalidez e adicional de 25% ao segurado acometido pelo vírus HIV

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Considerando o deferimento do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa (NB ${informacao_generica}) em ${data_generica}, bem como a gravidade das patologias que lhe acometem, a parte Autora ajuizou a presente ação, postulando a conversão do benefício supracitado em aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%.

Designada avaliação médica, o perito do juízo afirmou que o Sr. ${cliente_nome} está acometido de doença pelo vírus da imunodeficiência humana – HIV (CID 10 B24) e criptococose cerebral (CID 10 B45.1). Concluiu que, em razão dessas moléstias, o Demandante está incapaz para qualquer atividade laborativa, desde ${data_generica} (DII).

Além disso, o expert teceu as seguintes considerações:

 

${informacao_generica}

Outrossim, observe-se que as patologias que acometem o Demandante encontram-se em estágio EVOLUTIVO.

Com efeito, oportuno destacar que, conforme relatado presencialmente pelo genitor do Segurado, Sr. ${cliente_nome}, no dia de hoje, o qual cuida diariamente do Autor, o Demandante necessita usar fraldas, não consegue tomar banho sozinho, bem como necessita do auxílio de terceiros para caminhar. Ademais, após a consolidação das sequelas ocasionadas pelas patologias que o acometem, o Sr. ${cliente_nome} nunca mais esteve em gozo de suas faculdades mentais, necessitando, mais uma vez, ser constantemente assistido por seus pais (vide procuração por instrumento público assinada a rogo pelo Sr. ${cliente_nome} – evento ${informacao_generica}).

Aliado a isso, os atestados colacionados no evento ${informacao_generica} indicam que, em razão das patologias acima citadas, O SR. ${cliente_nome} ESTÁ PERMANENTEMENTE INCAPACITADO PARA AS ATIVIDADES LABORAIS. Perceba-se:

 

${informacao_generica}

Nesse sentido, insta ressaltar que a Criptococose é uma doença causada por uma levedura capsulada, encontrada no meio ambiente em detritos de origem vegetal e animal, como excretas de pombos e outras aves. Dispersos no ar, são inalados, alcançam os pulmões, e a levedura apresenta tendência em invadir o Sistema Nervoso Central.[1]

Por sua vez, a neurocriptococose, comumente denominada doença do pombo, ocorre quando a patologia atinge o cérebro, sendo que a maioria dos casos ocorre em pacientes acometidos de imunodeficiência ou neoplasias do sistema linfoide.[2]

Com efeito, registre-se que o Autor necessitou ser submetido a diversas internações hospitalares, possuindo limitação ao tratamento em razão de possuir AIDS.

Destarte, sabe-se que a doença causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) é fonte e reflexo de discriminação sistemática. Sob esse prisma, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula nº 78, consolidando a orientação de que a incapacidade do doente pelo vírus HIV deve ser analisada em sentido amplo, ou seja, não limitada apenas às condições físicas do segurado:

 

Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.

Assim, as patologias que acometem o Autor, aliada às doenças oportunistas que podem lhe acometer em razão da baixa resistência imunológica (criptococose cerebral) e à elevada estigmatização social que sofre em razão da doença, atua diretamente sobre a sua capacidade de desempenhar seu labor habitual.

Ademais, registre-se que o Sr. ${cliente_nome} desempenhava a atividade de SOLDADOR na empresa

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