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Petição inicial - Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez - Vírus HIV - Súmula 78 TNU - Soldador

Publicado em: 08/05/2017 12:05 - Atualizado em: 09/04/2019 18:04

Petição inicial de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez para segurado acometido pelo vírus HIV

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, soldador, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora vem em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário, o que se infere da documentação emitida pelo INSS que segue anexa.

Com efeito, o Demandante está acometido de graves patologias, possuindo quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão, motivo pelo qual requereu, junto ao INSS, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

O pedido foi indeferido por alegada não comprovação da incapacidade definitiva para o trabalho, o que enseja o ajuizamento da presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial.

Dados sobre o benefício:

 

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Termo Inicial${data_generica}


Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Doença pelo vírus da imunodeficiência humana – HIV (CID 10 B24) e criptococose cerebral (CID 10 B45.1)
2. Limitações decorrentes:Incapacidade definitiva para atividades laborativas

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoSoldador
2. Descrição sumáriaUnem e cortam peças de ligas metálicas usando processos de soldagem e corte, tais como eletrodo revestido, tig, mig, mag, oxigás, arco submerso, brasagem, plasma. Preparam equipamentos, acessórios, consumíveis de soldagem e corte e peças a serem soldadas. Aplicam estritas normas de segurança, organização do local de trabalho e meio ambiente.
3. Condições Gerais de ExercícioEssas ocupações são desempenhadas tanto em fábricas como a céu aberto, em atividades de campo, majoritariamente na indústria de transformação, na construção civil e de estruturas metálicas e na prestação de serviços, decorrente da subcontratação de trabalhos decampo e de manutenção. Trabalham predominantemente como empregados registrado sem carteira, em rodízios de turnos, sob supervisão permanente. As características pessoais de adaptabilidade ao trabalho diferem entre o trabalhador de campo e o de fábrica.

A parte Autora preenche todos os requisitos que autorizam a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, visto que não possui condições de desempenhar atividades laborais e, ainda, não vislumbra cura para suas patologias, pois possui total e permanente incapacidade. Fato é que as doenças que atingem a parte Autora são irreversíveis e, portanto, satisfaz o Demandante os requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, insta ressaltar que a Criptococose é uma doença causada por uma levedura capsulada, encontrada no meio ambiente em detritos de origem vegetal e animal, como excretas de pombos e outras aves. Dispersos no ar, são inalados, alcançam os pulmões, e a levedura apresenta tendência em invadir o Sistema Nervoso Central.[2]

Por sua vez, a neurocriptococose, comumente denominada doença do pombo, ocorre quando a patologia atinge o cérebro, sendo que a maioria dos casos ocorre em pacientes acometidos de imunodeficiência ou neoplasias do sistema linfoide.[3]

Com efeito, registre-se que o Sr. ${cliente_nome} necessitou ser submetido a diversas internações hospitalares, possuindo limitação ao tratamento em razão de possuir AIDS.

Destarte, sabe-se que a doença causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) é fonte e reflexo de discriminação sistemática. Sob esse prisma, a Turma Nacional de Uniformizaç&atil

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