EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, soldador, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A parte Autora vem em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário, o que se infere da documentação emitida pelo INSS que segue anexa.
Com efeito, o Demandante está acometido de graves patologias, possuindo quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão, motivo pelo qual requereu, junto ao INSS, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.
O pedido foi indeferido por alegada não comprovação da incapacidade definitiva para o trabalho, o que enseja o ajuizamento da presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial.
Dados sobre o benefício:
| 1. Número do benefício | ${informacao_generica} |
| 2. Termo Inicial | ${data_generica} |
Dados sobre a enfermidade:
| 1. Doença/enfermidade: | Doença pelo vírus da imunodeficiência humana – HIV (CID 10 B24) e criptococose cerebral (CID 10 B45.1) |
| 2. Limitações decorrentes: | Incapacidade definitiva para atividades laborativas |
Dados sobre a ocupação[1]:
| 1. Ocupação | Soldador |
| 2. Descrição sumária | Unem e cortam peças de ligas metálicas usando processos de soldagem e corte, tais como eletrodo revestido, tig, mig, mag, oxigás, arco submerso, brasagem, plasma. Preparam equipamentos, acessórios, consumíveis de soldagem e corte e peças a serem soldadas. Aplicam estritas normas de segurança, organização do local de trabalho e meio ambiente. |
| 3. Condições Gerais de Exercício | Essas ocupações são desempenhadas tanto em fábricas como a céu aberto, em atividades de campo, majoritariamente na indústria de transformação, na construção civil e de estruturas metálicas e na prestação de serviços, decorrente da subcontratação de trabalhos decampo e de manutenção. Trabalham predominantemente como empregados registrado sem carteira, em rodízios de turnos, sob supervisão permanente. As características pessoais de adaptabilidade ao trabalho diferem entre o trabalhador de campo e o de fábrica. |
A parte Autora preenche todos os requisitos que autorizam a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, visto que não possui condições de desempenhar atividades laborais e, ainda, não vislumbra cura para suas patologias, pois possui total e permanente incapacidade. Fato é que as doenças que atingem a parte Autora são irreversíveis e, portanto, satisfaz o Demandante os requisitos ensejadores da aposentadoria por incapacidade permanente.
Nesse sentido, insta ressaltar que a Criptococose é uma doença causada por uma levedura capsulada, encontrada no meio ambiente em detritos de origem vegetal e animal, como excretas de pombos e outras aves. Dispersos no ar, são inalados, alcançam os pulmões, e a levedura apresenta tendência em invadir o Sistema Nervoso Central.[2]
Por sua vez, a neurocriptococose, comumente denominada doença do pombo, ocorre quando a patologia atinge o cérebro, sendo que a maioria dos casos ocorre em pacientes acometidos de imunodeficiência ou neoplasias do sistema linfoide.[3]
Com efeito, registre-se que o Sr. ${cliente_nome} necessitou ser submetido a diversas internações hospitalares, possuindo limitação ao tratamento em razão de possuir AIDS.
Destarte, sabe-se que a doença causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) é fonte e reflexo de discriminação sistemática
