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Manifestação sobre laudo pericial. Benefício por incapacidade. DID anterior ao reingresso no RGPS. Requisitos preenchidos na DII.

Publicado em: 09/08/2017 11:08 - Atualizado em: 19/12/2018 13:12

Manifestação postulando a concessão de benefício por incapacidade. Requisitos preenchidos na data de início da incapacidade

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Tendo sido juntado aos autos o laudo médico pericial (Evento ${informacao_generica}), elaborado pelo Dr. ${informacao_generica}, observa-se do mesmo que foi atestada a incapacidade laboral do Requerente, pelo prazo de 12 meses contados da data da perícia judicial.

Para que não restem dúvidas quanto ao direito do Autor à concessão do benefício por incapacidade pleiteado, entretanto, fazem-se necessários alguns esclarecimentos.

Muito embora tenha se afirmado que o início da doença ocorreu em ${data_generica}, data em que o Requerente não ostentava qualidade de segurada perante a Previdência Social, tem-se que tal fato não deve ser óbice à concessão de auxílio-doença previdenciário à Sra. ${cliente_nome}.

Ora, Excelência, no presente caso é evidente que o Autor preencheu todos os requisitos que ensejariam a concessão do benefício em comento. A perícia tratou de fazer prova categóri

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