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Agravo de Instrumento - Conexão Processual - Acidente de Trabalho X Incapacidade Laborativa - Causas de Pedir Distintas

Publicado em: 11/02/2015 19:02 - Atualizado em: 05/12/2018 12:12

Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu conexão entre processo de concessão de benefício por incapacidade e outro que objetiva reconhecer a existência de acidente laboral.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, autor do processo n.º ${informacao_generica}, movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão interlocutória proferido pelo Exmo. Magistrado da ${informacao_generica}ª Vara Cível da Comarca de ${processo_cidade}, que deferiu o pedido de conexão do processo número ${informacao_generica} com o presente. Nessa conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por este Tribunal de Justiça do Estado do ${processo_estado}, para que seja dado provimento ao presente agravo. Certidão de tempestividade do agravo anexa. Em relação ao preparo, não foi analisado o pedido de AJG realizado na inicial da ação ora recorrida. Assim, tendo em vista que o objeto processual é a concessão de benefício do INSS, de caráter substitutivo da renda advinda da atividade laborativa, é presumível que o Demandante não tem condições de arcar com as custas processuais (eis que não vem auferindo rendimentos). Portanto, REQUER seja deferida a AJG por este Tribunal de Justiça. Não sendo reconhecido o direito do Autor à AJG, REQUER a intimação para pagamento de preparo do presente agravo.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

 AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

PROCESSO                      : ${informacao_generica}

AGRAVANTE                   : ${cliente_nomecompleto}

AGRAVADO                    : Instituto Nacional do Seguro Social

JUÍZO DE ORIGEM      : ${informacao_generica}ª Vara Cível da Comarca de ${processo_cidade}

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

DOUTOS JULGADORES

 

         1 – Preliminarmente ao Mérito – cabimento do Agravo

 1.1 – RISCO DE LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

O presente agravo de instrumento combate decisão interlocutória proferida pelo Exmo. Juiz da ${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade}, que deferiu o pedido de conexão entre o processo ora recorrido e o de nº ${informacao_generica}, pedido este elaborado na contestação da Autarquia Ré (Fl. ${informacao_generica} do processo).

Com efeito, foi requerida na demanda ora recorrida a concessão de aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou ainda a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista que o Agravante se encontra incapaz para o trabalho e não possui meios de garantir a própria subsistência.

Assim, a decisão do D. Magistrado impõe sério risco de lesão de difícil reparação ao Agravante. Isto, pois deferindo o pedido de conexão, o processo presente será desvirtuado de seu objeto, que se trata de comprovar a incapacidade do autor a fim de obter o restabelecimento do auxílio-doença.  A conexão com processo de causa de pedir e objeto absolutamente distintos só traria morosidade a este processo, conferindo lesão grave ao Agravante, considerando que a fase instrutória daquele é logicamente mais longa e complexa, além da completa incompatibilidade com a açã

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