Modelo de Embargos de Declaração - Acórdão - Omissão Quanto à Condenação da Parte Sucumbente em Honorários Advocatícios
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Honorários advocatícios
Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal
Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios em segundo grau
Aplicação subsidiária do art. 55 da Lei 9.099/95 aos Juizados da Fazenda Pública
Pedido de manifestação expressa sobre honorários sucumbenciais do recorrente vencido
Requerimento para sanar omissão e condenar em honorários conforme Lei 9.099/95
O embargante apresenta Embargos de Declaração contra acórdão proferido pela Turma Recursal, alegando omissão quanto à condenação do recorrente vencido em honorários advocatícios. Argumenta que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê tal condenação em segundo grau, e que a Lei 12.153/2009 determina aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Ressalta que o recorrido solicitou expressamente a condenação em honorários nas contrarrazões. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, manifestando-se sobre a condenação do recorrente vencido em honorários advocatícios, conforme previsto no art. 55 da Lei 9.099/95.
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