EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RURAL
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, sendo indeferida a sua prorrogação, conforme documento anexo. Alega que continua sendo acometida pela mesma moléstia que, outrora, já determinou a concessão do benefício em tela pela Autarquia Previdenciária.
Dados sobre a enfermidade
Doença/enfermidade
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Limitações decorrentes da moléstia
| Não possui condições de desenvolver atividades laborativas. |
Dados do processo administrativo
Número
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Data de início do benefício
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Data de cessação do benefício
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Razão do indeferimento
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Insta salientar que, segundo as informações médicas trazidas de forma documental aos autos, a parte Autora, dentre outras patologias, sofre de melanoma maligno de pele, devendo expressamente evitar a exposição ao sol. Ocorre que o Autor retira seu sustento da atividade rural, sendo esta diretamente ligada à exposição às intempéries, ou seja, não pode o Demandante exercer seu labor sem por em risco sua saúde e até mesmo sua vida!
Destarte, evidente a sua incapacidade laboral na qualidade de segurada especial rural.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Afirma a parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições para executar atividades laborativas.
Ademais, o benefício de auxílio-doença já foi concedido ao Autor em outra oportunidade, de modo que, segundo os atestados médicos juntados, não houve melhoras significativas no quadro clínico da mesma, uma vez que tais moléstias exigem tratamento e recuperação vagarosos ou, até mesmo permanentes.
Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, a