Modelo de Petição - Cumprimento de Tutela provisória em sentença - Implantação do Benefício Sob Pena de Multa Diária

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Petição de cobrança de implantação de benefício por incapacidade

Descumprimento reiterado de ordem judicial pelo INSS

Pedido de intimação do INSS para comprovar implantação do auxílio-doença

Requerimento de fixação de multa diária por descumprimento

Concessão de antecipação de tutela para implantação imediata do benefício

Última atualização: 09 de março de 2023

O resumo da petição apresenta um pedido de cumprimento de sentença em um processo de concessão de benefício por incapacidade. A sentença julgou procedente o pedido do autor, determinando a implantação imediata do benefício de auxílio-doença pelo INSS a partir de uma data específica. Apesar de múltiplas intimações, o INSS não cumpriu a decisão judicial. O autor solicita nova intimação do INSS para comprovar a implantação do benefício em um prazo determinado, além da fixação de multa diária por descumprimento da ordem judicial, com base no artigo 537 do CPC. A petição enfatiza o descumprimento sistemático e reiterado das determinações judiciais pelo INSS.

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