Modelo de Petição - Cumprimento de Tutela provisória em sentença - Implantação do Benefício Sob Pena de Multa Diária
Modelos de Implantação do benefício
Modelos de Antecipação de tutela
Petição de cobrança de implantação de benefício por incapacidade
Descumprimento reiterado de ordem judicial pelo INSS
Pedido de intimação do INSS para comprovar implantação do auxílio-doença
Requerimento de fixação de multa diária por descumprimento
Concessão de antecipação de tutela para implantação imediata do benefício
O resumo da petição apresenta um pedido de cumprimento de sentença em um processo de concessão de benefício por incapacidade. A sentença julgou procedente o pedido do autor, determinando a implantação imediata do benefício de auxílio-doença pelo INSS a partir de uma data específica. Apesar de múltiplas intimações, o INSS não cumpriu a decisão judicial. O autor solicita nova intimação do INSS para comprovar a implantação do benefício em um prazo determinado, além da fixação de multa diária por descumprimento da ordem judicial, com base no artigo 537 do CPC. A petição enfatiza o descumprimento sistemático e reiterado das determinações judiciais pelo INSS.
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