Modelo de Pedido de fixação de multa diária - benefício concedido em antecipação de tutela não implantado no prazo

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Cumprimento de sentença para implantação de aposentadoria por tempo de serviço

Descumprimento da ordem judicial de implantação do benefício pelo INSS

Pedido de imposição de multa diária (astreinte) para garantir cumprimento da decisão

Fundamentação no art. 536 do CPC sobre medidas para efetivação de obrigação de fazer

Requerimento de intimação do INSS para comprovar implantação do benefício sob pena de multa

Última atualização: 18 de março de 2019

O autor, já cadastrado nos autos, solicita o cumprimento da sentença que concedeu sua aposentadoria por tempo de serviço. A sentença, proferida e publicada em datas específicas, determinou a implantação do benefício em dez dias. Um ofício foi expedido à Agência da Previdência Social local, com aviso de recebimento juntado aos autos. Passados quase dois meses, o benefício ainda não foi implantado, demonstrando desídia do INSS. O autor invoca o artigo 536 do CPC, que permite a imposição de multa para garantir o cumprimento de obrigações de fazer. Diante disso, requer a intimação do INSS para comprovar a implantação do benefício, sob pena de multa diária, visando penalizar a conduta omissiva do órgão.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente cadastrado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proferida, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

 

O Autor ajuizou ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, que foi julgada procedente, com o def

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