MERITISSIMO JUIZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, requerer a instauração da fase de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos termos do artigo 536 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública cumpra de imediato a decisão que determinou a implantação do benefício de auxílio-acidente, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO
A Parte Autora ajuizou ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, subsidiariamente concessão de auxílio-acidente, a qual tramitou neste Juízo sob o número ${processo_numero_1o_grau}.
A demanda foi julgada parcialmente procedente, sendo a Autarquia Previdenciária condenada nos seguintes termos:
[TRECHO DA SENTENÇA]
O INSS foi devidamente intimado da decisão, através da publicação da nota de expediente nº ${informacao_generica}, disponibilizada em ${data_generica}. Não houve interposição de recurso e até a presente data não comprovou o cumprimento da decisão com a implantação do benefício.
II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Obrigação de Fazer
Considerando que a Autarquia permaneceu inerte, não cumprindo com sua obrigação, ou seja, implantar o benefício de Auxílio-Acidente em favor da Demandante, não restou alternativa, sen
