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Recurso Inominado - Aposentadoria Especial - Tempo de Contribuição como Aluno Aprendiz - Inexistência de Remuneração

Publicado em: 26/02/2015 11:02 - Atualizado em: 15/03/2019 16:03

Recurso inominado postulando o reconhecimento de tempo de contribuição como aluno aprendiz

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor 

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

 

Nesses termos,

pede e espera deferimento,

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores


         RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

O presente recurso trata de ação de concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição que foi julgada parcialmente procedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

Em que pese as recorrentes decisões acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenciário de ${informacao_generica}, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao deixar de reconhecer e computar como tempo de contribuição o período em que o Autor laborou na condição de aluno aprendiz e ao determinar que as parcelas vencidas sejam corrigidas pelos índices oficias de remuneração básica caderneta de poupança.

Assim, se exporá de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a sentença, concedendo o benefício de auxílio doença a partir da DER.

DO PERÍODO COMO ALUNO APRENDIZ

O Recorrente trabalhou como aluno aprendiz na escola industrial ${informacao_generica} nos períodos de ${data_generica} a ${data_generica}.

 Entretanto, sentença recorrida deixou de reconhecer estes lapsos temporais como tempo de contribuição sob o argumento de que os documentos apresentados pela parte Autora não indicam o recebimento de remuneração.

Ocorre que, no presente caso, o reconhecimento d

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