Modelo de Recurso Inominado - Aposentadoria Especial - Tempo de Contribuição como Aluno Aprendiz - Inexistência de Remuneração
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Recurso Inominado contra sentença de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de tempo como aluno aprendiz em escola mantida por empresa ferroviária
Desnecessidade de comprovação de remuneração para cômputo do período de aluno aprendiz
Aplicação do art. 113 da IN INSS/PRES nº 20 e jurisprudência favorável
Pedido de reforma da sentença para incluir períodos de aluno aprendiz no tempo de contribuição
O recurso inominado contesta a sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, mas não reconheceu o período em que o autor trabalhou como aluno aprendiz. O recorrente alega que o tempo como aluno aprendiz em escola industrial mantida por empresa ferroviária deve ser computado como tempo de contribuição, independentemente de comprovação de remuneração, conforme normativas do INSS e jurisprudência. Argumenta-se que o Decreto 2.172/97 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 27 amparam esse entendimento. O recurso solicita a reforma da decisão para reconhecer os períodos de ${data_generica} a ${data_generica} como tempo de contribuição, quando o autor foi aluno aprendiz na escola industrial ${informacao_generica}. Pede-se o provimento do recurso para incluir esse tempo na contagem para aposentadoria.
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