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Recurso Inominado - Pensão por Morte - União Estável Reconhecida como Concubinato

Publicado em: 20/11/2014 15:11 - Atualizado em: 09/04/2019 13:04

Recurso inominado postulando o reconhecimento de união estável considerado pelo juízo de 1º grau como concubinato, e a consequente concessão de pensão por morte

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

  ${advogado_assinatura}  

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido:    Instituto Nacional do Seguro Social e ${informacao_generica}  

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

Origem:       Vara do JEF Cível de Cidade-UF

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 A Recorrente postulou o benefício de pensão por morte perante o INSS, em ${data_generica}, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. ${informacao_generica}, morto em ${data_generica}. A Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido, alegando a não comprovação da condição de dependente, ou seja, da união estável mantida.

A Apelante então ingressou com a ação que ora se recorre, objetivando que fosse judicialmente reconhecida a união mantida, bem como deferido o pedido de pensão por morte.

Após regular instrução processual, tendo ocorrido a citação do INSS e da pensionista ${informacao_generica}, contestação de ambos os réus, e audiência de instrução e julgamento, sobreveio sentença de improcedência do pedido.

De acordo com a explanação do Exmo. Magistrado de ${processo_cidade} em sua r. decisão, verifica-se que ele reconheceu o relacionamento mantido entre a Autora e o de cujus, contudo entendeu que ele se deu de forma simultânea ao casamento entre o Sr. ${informacao_generica} e a pensionista Ré ${informacao_generica}, ora Recorrida.

Doutos Julgadores, foi acertada a decisão do Juiz Federal a quo no que consta ao reconhecimento da relação mantida entre a Recorrente e o de cujus. Ocorre que se equivocara, data venia, ao entender que a relação fora simultânea ao casamento do de cujus e da Ré. Isto, pois se fez prova contundente nos autos de que o de cujus era separado de fato da Ré, assistindo-a até o evento óbito de modo exclusivamente financeiro, apenas, como forma de pensão alimentícia “amigável”.

Assim, sendo permitida pela legislação vigente a manutenção de união estável por pessoa separada de fato (art. 1723, §1º do Código Civil), não persiste razão para que se tenha julgado a improcedência da ação, devendo a mesma ser concedida à Recorrente, ainda que desdobrada com a ex-esposa recebedora de pensão.

Desta forma, seguem as razões pelas quais se sustenta a legitimidade da união estável e, por conseguinte, da pensão por morte, imperando a reforma da sentença a quo.

DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL

Conforme se referiu anteriormente, o Magistrado Federal a quo reconheceu o relacionamento mantido entre o de cujus e a Recorrente, todavia entendeu ter se tratado de relação de concubinato, de acordo com o artigo 1.727 do Novo Código Civil Brasileiro. Perceba-se trecho da sentença:

TRANSCREVER TRECHO PERTINENTE DA SENTENÇA

Como se conota do trecho transcrito da sentença, o D. Magistrado entendeu pela concomitância de relacionamentos com a Recorrente e com a Recorrida, por parte do de cujus.

Ocorre, Excelências, que o que ficou provado nos autos não fora a manutenção do relacionamento entre o de cujus e sua (ex)esposa, ora Recorrida. O que ficou provado foi que ele permaneceu sustentando-a, sendo uma relação de prestação meramente econômica. Isto se deu até mesmo porque o de cujus teve duas filhas com sua ex-esposa, não permitindo que lhes faltasse recursos (à ex-esposa e filhas) para seu confortável sustento.

E a primeira prova neste sentido trazida aos autos é a declaração de ${informacao_generica}, na qual confirma que ele era separado de fato da Ré ${informacao_generica}, mantendo união estável com a Recorrente há mais de quatro anos. Duas irmãs (${informacao_generica}) do de cujus assinaram declaração neste sentido, E

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