Recurso Inominado - Pensão por Morte - União Estável Reconhecida como Concubinato

Recurso Inominado

Publicado em: 20/11/2014, 15:39:39Atualizado em: 09/04/2019, 13:12:20

Recurso inominado postulando o reconhecimento de união estável considerado pelo juízo de 1º grau como concubinato, e a consequente concessão de pensão por morte

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

  ${advogado_assinatura}  

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido:    Instituto Nacional do Seguro Social e ${informacao_generica}  

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

Origem:       Vara do JEF Cível de Cidade-UF

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 A Recorrente postulou o benefício de pensão por morte perante o INSS, em ${data_generica}, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. ${informacao_generica}, morto em ${data_generica}. A Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido, alegando a não comprovação da condição de dependente, ou seja, da união estável mantida.

A Apelante então ingressou com a ação que ora se recorre, objetivando que fosse judicialmente reconhecida a união mantida, bem como deferido o pedido de pensão por morte.

Após regular instrução processual, tendo ocorrido a citação do INSS e da pensionista ${informacao_generica}, contestação de ambos os réus, e audiência de instrução e julgamento, sobreveio sentença de improcedência do pedido.

De acordo com a explanação do Exmo. Magistrado de ${processo_cidade} em sua r. decisão, verifica-se que ele reconheceu o relacionamento mantido entre a Autora e o de cujus, contudo entendeu que ele se deu de forma simultânea ao casamento entre o Sr. ${informacao_generica} e a pensionista Ré ${informacao_generica}, ora Recorrida.

Doutos Julgadores, foi acertada a decisão do Juiz Federal a quo no que consta ao reconhecimento da relação mantida entre a Recorrente e o de cujus. Ocorre que se equivocara, data venia, ao entender que a relação fora simultânea ao casamento do de cujus e da Ré. Isto, pois se fez prova contundente nos autos de que o de cujus era separado de fato da Ré, assistindo-a até o evento óbito de modo exclusivamente financeiro, apenas, como forma de pensão alimentícia “amigável”.

Assim, sendo permitida pela legislação vigente a manutenção de união estável por pessoa separada de fato (art. 1723, §1º do Código Civil), não persiste razão para que se tenha julgado a improcedência da ação, devendo a mesma ser concedida à Recorrente, ainda que desdobrada com a ex-esposa recebedora de pensão.

Desta forma, seguem as razões pelas quais se sustenta a legitimidade da união estável e, por conseguinte, da pensão por morte, imperando a reforma da sentença a quo.

DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL

Conforme se referiu anteriormente, o Magistrado Federal a quo reconheceu o relacionamento mantido entre o de cujus e a Recorrente, todavia entendeu ter se tratado de relação de concubinato, de acordo com o artigo 1.727 do Novo Código Civil Brasileiro. Perceba-se trecho da sentença:

TRANSCREVER TRECHO PERTINENTE DA SENTENÇA

Como se conota do trecho transcrito da sentença, o D. Magistrado entendeu pela concomitância de relacionamentos com a Recorrente e com a Recorrida, por parte do de cujus.

Ocorre, Excelências, que o que ficou provado nos autos não fora a manutenção do relacionamento entre o de cujus e sua (ex)esposa, ora Recorrida. O que ficou provado foi que ele permaneceu sustentando-a, sendo uma relação de prestação meramente econômica. Isto se deu até mesmo porque o de cujus teve duas filhas com sua ex-esposa, não permitindo que lhes faltasse recursos (à ex-esposa e filhas) para seu confortável sustento.

E a primeira prova neste sentido trazida aos autos é a declaração de ${informacao_generica}, na qual confirma que ele era separado de fato da Ré ${informacao_generica}, mantendo união estável com a Recorrente há mais de quatro anos. Duas irmãs (${informacao_generica}) do de cujus assinaram declaração neste sentido, E

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4 e Tema 185 do STJ . Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais
Incidente de Uniformização17/02/2020

Incidente de Uniformização Nacional. Pensão por morte. Vínculo empregatício reconhecido na seara trabalhista e ratificado por prova testemunhal.

Veja mais
Petições Iniciais10/05/2022

Petição inicial. Ação de cobrança. Benefício Assistencial. Valores em atraso não pagos em ação de mandado de segurança.

Veja mais
Petições Iniciais18/12/2019

Petição inicial. Aposentadoria especial. Guarda Municipal. Especialidade independe do porte de arma de fogo.

Veja mais
Requerimento Administrativo23/05/2019

Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo Fator 86/96. Conversão de tempo especial em comum.

Veja mais
Petições11/05/2022

Petição. Apresentação de Rol de testemunhas. Postula realização de audiência de instrução virtual.

Veja mais
Recurso Inominado28/07/2020

Recurso inominado. Seguro desemprego. Inexistência de prazo legal para o requerimento do benefício.

Veja mais
Petições Iniciais11/12/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo especial. Atendente de farmácia hospitalar

Veja mais
Contrarrazões19/07/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Incapacidade temporária. Análise das condições pessoais do segurado.

Veja mais
Requerimento Administrativo28/07/2019

Requerimento Administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Afastamento do fator previdenciário pela regra dos pontos. Art. 29-C da Lei 8.213/91

Veja mais
Requerimento Administrativo31/03/2021

Requerimento administrativo. Aposentadoria Especial. Pré-reforma. Periculosidade. Gás liquefeito do petróleo GLP.

Veja mais
Requerimento Administrativo01/04/2021

Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do Pedágio 100%. Tempo rural antes dos 12 anos. Vínculos sem recolhimento. Responsabilidade do empregador.

Veja mais
Petições Iniciais01/12/2021

Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedágio de 50%. Atividade especial. Cirurgiã-dentista

Veja mais