Petição Inicial Restabelecimento Benefício por Incapacidade Rural com Coisa Julgada

Petições Iniciais

Publicado em: 24/09/2014 18:16:30Atualizado em: 09/04/2021 14:11:05

Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade para segurado especial com concessão anterior do benefício acobertada pela coisa julgada.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

     ${cliente_nomecompleto}, parte já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RURAL

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, sendo indeferida a sua prorrogação, conforme documento anexo. Alega que continua acometida pela mesma moléstia que, outrora, já determinou a concessão do benefício em tela.

Giza-se que o Requerente percebe a referida benesse, de forma quase que contínua, desde o ano de ${data_generica}, valendo ressaltar que sua incapacidade já foi reconhecida através do Processo Judicial nº ${informacao_generica}, em que foi concedido o direito à auxílio-doença em razão da mesma enfermidade de que vem investida, conforme se vislumbra na decisão deste Juizado acostada.

Dados sobre a enfermidade

 

Doença/enfermidade

${informacao_generica}

Limitações decorrentes da moléstia

Não possui condições de desenvolver atividades laborativas.

 

Dada a diversidade das patologias incapacitantes e consagrando os princípios da economia processual e da celeridade, fundamental seja realizada perícia com MÉDICO DO TRABALHO, que analisará em um único procedimento a somatória das doenças evidenciadas pela Requerente.

 

Dados sobre o requerimento administrativo

Número

${informacao_generica}

Data de início do benefício

${data_generica}

Data de cessação do benefício

${data_generica}

Razão do indeferimento

Parecer contrário da perícia médica

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma a parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições para executar atividades laborativas. Ademais, o benefício de auxílio-doença vem sendo concedido de forma sucessiva ao Demandante desde o ano de ${data_generica}, de modo que, segundo os atestados médicos juntados, não houve melhoras significativas no quadro c

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