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Modelo de Recurso Inominado - Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária

O recurso inominado interposto pelo autor contesta a sentença que julgou improcedente a ação de revisão do critério de correção monetária dos saldos do FGTS. O recorrente argumenta que: 1. O FGTS é propriedade do trabalhador e deve receber correção monetária adequada para preservar seu valor real, conforme a proteção constitucional do direito de propriedade. 2. A Taxa Referencial (TR) utilizada atualmente é inconstitucional como índice de correção monetária, pois não reflete a inflação real. 3. O STF já decidiu que a TR não é um índice adequado para medir a inflação, sendo fixada de forma prévia (ex ante). 4. Desde 1999, a TR tem ficado muito abaixo dos índices de inflação como INPC e IPCA, causando grande perda de valor aos trabalhadores. 5. A decisão do STJ no REsp 1614874 está equivocada ao considerar a TR como forma válida de atualização monetária. O recurso pede a reforma da sentença, declarando inconstitucional o uso da TR e determinando que a correção do FGTS passe a ser feita pelo INPC ou IPCA a partir de 1999, por melhor refletirem a inflação real.