Modelo de Notificação ao empregador - esclarecimentos sobre a ação previdenciária em curso
Modelos de Perícia médica judicial
Modelos de Incapacidade ao trabalho
Modelos de Departamento Médico Judiciário
Restabelecimento de auxílio-doença
Perícia médica judicial reconheceu incapacidade laboral
Nova perícia médica pendente no Departamento Médico Judiciário
Incompatibilidade entre benefício por incapacidade e atividade remunerada
Aguardo de provimento jurisdicional para proteção social constitucional
O peticionário informa que está pleiteando judicialmente o restabelecimento do auxílio-doença. O processo tramita na Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, onde foi realizada perícia médica que reconheceu a incapacidade laboral do cliente. O juízo determinou nova perícia pelo Departamento Médico Judiciário em Porto Alegre, ainda pendente. Ressalta-se que a concessão do benefício é incompatível com atividade remunerada, conforme a Lei 8.213/91. O exercício laboral atual poderia prejudicar a proteção social constitucional pleiteada no processo. O peticionário coloca-se à disposição para esclarecimentos e aguarda o provimento jurisdicional.
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