Modelo de Embargos de declaração - reafirmação da DER - aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Medida Provisória 676/2015
Modelos de Não incidência do fator previdenciário
Embargos de Declaração contra sentença de aposentadoria por tempo de contribuição
Reafirmação da DER para data posterior à vigência da MP 676/2015
Não incidência do fator previdenciário com 95 pontos (idade + tempo de contribuição)
Aplicação do Tema Repetitivo 995 do STJ sobre reafirmação da DER
Pedido de reafirmação da DER para ${data_generica} com base no art. 493 do CPC/2015
O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: O autor opõe embargos de declaração à sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário. Alega que não foi analisada a possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para data posterior à vigência da MP 676/2015, que trouxe a opção pela não incidência do fator previdenciário para segurados com 95 pontos ou mais. Argumenta que em 15/07/2015 contava com 59 anos e 5 meses de idade e 35 anos e 7 meses de contribuição, somando 95 pontos. Cita o Tema Repetitivo 995 do STJ, que reconhece a possibilidade de reafirmação da DER até a segunda instância. Solicita a intimação do embargado e requer a reafirmação da DER para data específica, posterior à vigência da MP 676/2015.
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