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Embargos de declaração - reafirmação da DER - aposentadoria por tempo de contribuição

Publicado em: 11/07/2016 14:07 - Atualizado em: 03/12/2019 13:12

Embargos de declaração para reafirmação da DER para data que permite a não incidência do fator previdenciário.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

I – RESUMO DO PROCESSO E CABIMENTO

O Autor, ora Embargante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido subsidiário de reafirmação da DER.

Ocorre que, no decorrer do processo, foi editada a Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, a qual trouxe a opção pela não incidência do fator previdenciário para os segurados (homens) que contem com 95 ou mais pontos, somados o tempo de contribuição e a idade.

Nesse contexto, sobreveio sentença que reafirmou a DER para a data do ajuizamento da ação, sendo o INSS condenado a implantar o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com forte incidê

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