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Modelo de Incidente Nacional de Uniformização - TNU - Aposentadoria especial - Ruído - uso de EPI não afasta o tempo de serviço especial

O peticionário interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência à Turma Nacional contra acórdão da Turma Recursal que reformou sentença favorável à concessão de aposentadoria especial. A TR entendeu que o uso de EPI afastaria a nocividade da exposição ao ruído, descaracterizando o tempo de serviço especial. O recorrente alega que tal decisão contraria entendimento consolidado da TNU e do STF. Cita como paradigma decisão da TNU (PEDILEF 200250500018903) e a Súmula 9 da TNU, que estabelecem que o uso de EPI não descaracteriza o tempo especial em caso de exposição a ruído. Argumenta haver divergência entre a decisão recorrida e o entendimento pacificado da TNU sobre a matéria. Requer o provimento do pedido para reformar o acórdão e uniformizar a jurisprudência, reconhecendo que o uso de EPI não descaracteriza o tempo especial por exposição a ruído.