Modelo de Inicial - Revisão do artigo 29, II, da Lei 8.213/91 - Pagamento imediato dos valores atrasados - não ocorrência de prescrição

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Modelos de Art. 29, II da Lei 8.213/91

Modelos de Ação Civil Pública

Ação de cobrança de valores atrasados decorrentes de revisão de benefício previdenciário

Revisão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pela aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91

Interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010

Pedido de pagamento imediato das diferenças atrasadas geradas pela revisão administrativa

Não vinculação do autor à cláusula de acordo em ação civil pública sobre pagamento diferido

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição com até 700 caracteres é: A petição propõe ação de cobrança de valores atrasados decorrentes de revisão de benefício previdenciário contra o INSS. Alega que o autor recebeu auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, revisados em 2012 por acordo em ação civil pública, gerando diferença a receber. Argumenta que não há prescrição, pois houve interrupção e suspensão do prazo, e que o autor não concorda com o cronograma de pagamento do acordo. Pede o reconhecimento da interrupção da prescrição e o pagamento imediato de todas as diferenças não prescritas decorrentes da revisão dos benefícios, devidamente corrigidas. Requer gratuidade de justiça e dá à causa o valor de R$ [valor].

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