Modelo de Petição de habilitação processual de sucessores

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Habilitação de sucessores colaterais em processo previdenciário

Falecimento do autor e habilitação de irmãos e sobrinho

Pedido de levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado

Aplicação do art. 112 da Lei 8.213/91 e arts. 687 e 688 do CPC

Solicitação de remessa à Contadoria e expedição de alvará judicial

Última atualização: 28 de fevereiro de 2019

O autor do processo faleceu em data não especificada, sendo solteiro e sem filhos. A petição visa habilitar os parentes colaterais (irmãos e um sobrinho) como sucessores, conforme a legislação civil. Cita-se o artigo 112 da Lei 8.213/91, os artigos 110, 687 e 688 do Novo Código de Processo Civil, e o artigo 1.829 do Código Civil, que estabelecem as regras para sucessão e habilitação em caso de falecimento de uma das partes do processo. São anexados documentos como procuração, identidade, certidões de óbito do falecido, seus pais e um irmão pré-morto. Requer-se o levantamento da baixa do processo, a habilitação dos sucessores no polo ativo e a remessa dos autos à Contadoria para divisão dos valores e expedição de alvará judicial.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Em ${data_generica} ocorreu o falecimento do Autor, conforme demonstrado na certidão de óbito anexa. Vale ressaltar que o Demandante era solteiro e não deixou filhos, de modo que a presente peça tem por escopo habilitar os parentes colaterais. Desta forma, a habilita&c

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