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Petição de habilitação processual de sucessores

Publicado em: 28/06/2016 07:06 - Atualizado em: 28/02/2019 20:02

Petição de habilitação processual de sucessores. Parentesco colateral

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Em ${data_generica} ocorreu o falecimento do Autor, conforme demonstrado na certidão de óbito anexa. Vale ressaltar que o Demandante era solteiro e não deixou filhos, de modo que a presente peça tem por escopo habilitar os parentes colaterais. Desta forma, a habilitação se dará na forma da lei civil.

Neste sentido, o artigo 112 da Lei 8.213/91 assim dispõe:

 

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifos nossos)

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