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Recurso especial - auxílio-acidente - lesão mínima - limitação do potencial laborativo

Publicado em: 27/06/2016 10:06 - Atualizado em: 07/01/2019 10:01

Recurso especial visando a concessão de auxílio-acidente em virtude de lesão mínima

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL INTEGRANTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${processo_cidade} REGIÃO

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneaa “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

 

Nestes termos, pede e espera deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO ESPECIAL

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Colenda Turma

                                    Eméritos Julgadores 

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente indeferido na seara administrativa por suposta falta de redução da capacidade laborativa, em que a sentença julgou improcedente tendo em vista que no entender do Magistrado o Autor foi considerado apto ao trabalho. Ademais, foi mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos pela xx Turma do Tribunal Regional Federal da ${processo_cidade} Região.

Assim, o acórdão ora recorrido, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ, bem como o disposto no art. 86 da Lei 8.213/91.

 

1. Pressupostos de Admissibilidade

 

O presente Recurso Especial embasa-se ao art. 105 inc. III alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, posto ter dado a Lei Federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como contrariado Lei Federal:

Com efeito, o acórdão Recorrido, ao decidir que o benefício de auxílio-acidente não pode ser concedido sem que haja a completa incapacidade para o trabalho, mesmo que exista a lesão mínima em decorrência do acidente de trabalho, negou vigência ao caput do art. 86 da L

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