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Modelo de Recurso inominado - Auxílio-acidente para contribuinte individual - inconstitucionalidade do art. 18, §1º da Lei 8.213/91

O recurso inominado interposto pelo cliente pleiteia a reforma da sentença que negou a concessão de auxílio-acidente por ser contribuinte individual. Os principais argumentos são: 1. A restrição do auxílio-acidente apenas a algumas categorias de segurados viola o princípio constitucional da isonomia. 2. Não há justificativa razoável para diferenciar o contribuinte individual dos demais segurados quanto a esse benefício. 3. A origem histórica da restrição (auxílio limitado a acidentes de trabalho) não mais se justifica, pois o benefício abrange acidentes de qualquer natureza. 4. A interpretação conforme a Constituição deve ser aplicada para estender o auxílio-acidente ao contribuinte individual. 5. Há jurisprudência reconhecendo o direito do contribuinte individual ao auxílio-acidente com base na isonomia. 6. A TNU já aplicou raciocínio similar para estender outros benefícios. Pede-se o provimento do recurso para condenar o INSS a conceder o auxílio-acidente ao recorrente.