Modelo de Pedido de fixação de multa diária - benefício concedido em antecipação de tutela não implantado no prazo
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Aposentadoria por tempo de serviço
Modelos de Antecipação de tutela
Modelos de Implantação do benefício
Cumprimento de sentença para implantação de aposentadoria por tempo de serviço
Descumprimento da ordem judicial de implantação do benefício pelo INSS
Pedido de imposição de multa diária (astreinte) para garantir cumprimento da decisão
Fundamentação no art. 536 do CPC sobre medidas para efetivação de obrigação de fazer
Requerimento de intimação do INSS para comprovar implantação do benefício sob pena de multa
O autor, já cadastrado nos autos, solicita o cumprimento da sentença que concedeu sua aposentadoria por tempo de serviço. A sentença, proferida e publicada em datas específicas, determinou a implantação do benefício em dez dias. Um ofício foi expedido à Agência da Previdência Social local, com aviso de recebimento juntado aos autos. Passados quase dois meses, o benefício ainda não foi implantado, demonstrando desídia do INSS. O autor invoca o artigo 536 do CPC, que permite a imposição de multa para garantir o cumprimento de obrigações de fazer. Diante disso, requer a intimação do INSS para comprovar a implantação do benefício, sob pena de multa diária, visando penalizar a conduta omissiva do órgão.
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