Modelo de Petição. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício concedido administrativamente no curso da ação. Manutenção do benefício mais vantajoso. Execução das parcelas atrasadas

Última atualização: 25 de janeiro de 2019

O autor ajuizou ação visando reverter o indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial. Durante o processo, atingiu 35 anos de contribuição e obteve administrativamente a aposentadoria sem necessidade de conversão. Argumenta que deve poder optar pelo benefício mais vantajoso e receber as parcelas do benefício judicial até a concessão administrativa, citando jurisprudência favorável. Alega que o indeferimento inicial o obrigou a continuar trabalhando, causando prejuízo. Requer a manutenção do benefício concedido administrativamente e a execução das parcelas do benefício postulado judicialmente até a data da implantação administrativa, com base no art. 493 do CPC e entendimento dos tribunais superiores.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${informacao_generica}

  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

O Autor ingressou com a presente demanda judicial, visando a reversão do indeferimento administrativo quanto ao requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum (NB ${informacao_generica}) desde a DER em ${data_generica}.

Ocorre que, durante o curso do processo, o Autor atingiu os 35 anos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a necessidade de conversão do tempo especial, TENDO SIDO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Neste sentido, cabe ao segurado optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Ademais, considerando que o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição postulada em ${data_generica}, na via administrativa, obrigou a Parte Autora a continuar exercendo atividades profissionais para a manutenção do seu sustento, é devido o pagamento das parcelas do benefício postulado judicialmente até a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via administrativa no decorrer do processo judicial.

Notoriamente, qualquer outro entendimento acarretaria prejuízo à Parte Auto

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