Modelo de Petição de manifestação sobre laudo médico pericial - pedido de audiência de instrução e julgamento para comprovar vínculo empregatício - empregador não recolheu as contribuições

Última atualização: 06 de fevereiro de 2019

A petição solicita a realização de audiência de instrução e julgamento para comprovar o vínculo empregatício da autora como doméstica, desde uma data específica. O objetivo é demonstrar a manutenção da qualidade de segurada quando surgiu a incapacidade laboral, constatada por perícia judicial. A autora pleiteia um benefício por incapacidade, indeferido administrativamente por suposta falta de qualidade de segurada. Argumenta-se que a requerente não deve ser prejudicada pela falta de recolhimento das contribuições por parte da empregadora, conforme a legislação. A audiência visa coletar depoimentos, incluindo o da empregadora, para comprovar o efetivo trabalho da autora e assim possibilitar o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, indeferido na esfera administrativa por alegada falta de qualidade de segurada, quando da DII fixada pelo Perito Administrativo.

Realizada perícia médica judicial, foi constatado o estado de incapacidade la

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