Modelo de Manifestação de laudo pericial -restabelecimento de auxílio-doença - recuperação laborativa condicionada à realização de tratamento cirúrgico - coisa julgada quanto a carência e qualidade de segurado

Última atualização: 19 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de auxílio-doença para o cliente, cujo benefício foi cessado em data específica. O laudo médico confirma a incapacidade omniprofissional do requerente devido a hérnias de disco lombar. Destaca-se que o autor aguarda autorização para cirurgia bariátrica, mas ressalta-se que ele não é obrigado a se submeter a procedimentos cirúrgicos, conforme previsto na legislação. A petição argumenta que todos os requisitos legais para o deferimento do pedido estão configurados, incluindo carência e qualidade de segurado, já reconhecidos judicialmente em processo anterior. Solicita-se o julgamento procedente para restabelecer o auxílio-doença desde a cessação administrativa, mantendo-o enquanto perdurar a incapacidade laboral.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença, cessado em ${data_generica}, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando o restabelecimento do benefício por incapacidade.

O laudo médico elaborado pelo Dr. ${informacao_generica} veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que O Demandante se encontra incapaz ao trabalho de forma omniprofissional.

A pa

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