Modelo de Manifestação de laudo pericial -restabelecimento de auxílio-doença - recuperação laborativa condicionada à realização de tratamento cirúrgico - coisa julgada quanto a carência e qualidade de segurado
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Hérnias de disco lombar
Modelos de Incapacidade omniprofissional
Modelos de Cirurgia bariátrica
Restabelecimento de auxílio-doença por incapacidade laboral
Hérnias de disco lombar e incapacidade omniprofissional
Não obrigatoriedade de submissão a procedimento cirúrgico
Requisitos legais atendidos: carência e qualidade de segurado
Pedido de prorrogação do auxílio-doença desde a cessação administrativa
O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de auxílio-doença para o cliente, cujo benefício foi cessado em data específica. O laudo médico confirma a incapacidade omniprofissional do requerente devido a hérnias de disco lombar. Destaca-se que o autor aguarda autorização para cirurgia bariátrica, mas ressalta-se que ele não é obrigado a se submeter a procedimentos cirúrgicos, conforme previsto na legislação. A petição argumenta que todos os requisitos legais para o deferimento do pedido estão configurados, incluindo carência e qualidade de segurado, já reconhecidos judicialmente em processo anterior. Solicita-se o julgamento procedente para restabelecer o auxílio-doença desde a cessação administrativa, mantendo-o enquanto perdurar a incapacidade laboral.
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