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Petição de requerimento administrativo - Reforma de militar temporário portador de HIV

Publicado em: 28/06/2016 07:06 - Atualizado em: 21/03/2019 12:03

Requerimento administrativo de reforma de militar temporário portador de HIV

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AO ILUSTRISSIMO SENHOR COMANDANTE DA ${informacao_generica} DE ${processo_cidade}

 

${informacao_generica}, ${informacao_generica}, residente e domiciliada na ${informacao_generica}, vem à Presença de Vossa Ilustríssima, dizer e requerer o que segue:

 

O Requerente é militar temporário da Aeronáutica desde ${data_generica}, estando lotado na ${informacao_generica}.

Ocorre que em recente exame médico foi constatado que o mesmo é portador de Estado de infecção assintomática pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) [CID10: Z21]. Nesse sentido, o Demandante faz jus à reforma por incapacidade definitiva.

O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), no art. 106, II, combinado com o art. 108, VI, assim dispõe:

 

Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

(...)

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

 

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

 

1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

 

2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

 

Ademais, A Lei nº 7.670/88, por sua vez, incluiu a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS/SIDA como enfermidade que enseja incapacidade definitiva, para fins de reforma militar:

 

Art. 1º. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) fica considerada, para o s efeitos legais, causa que justifica:

I - a concessão de:

(...)

c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;

Destarte, é plenamente cabível a reforma por incapacidade definitiva, eis que a patologia que acomete o Sr. ${cliente_nome} é normatizada como doença que enseja a concess&atil

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