Petição de requerimento administrativo - Reforma de militar temporário portador de HIV

Militar portador de HIV requer reforma por incapacidade definitiva com base na Lei 7.670/88 e jurisprudência do STJ, independente do estágio da doença.

O requerente, militar temporário da Aeronáutica desde uma data específica, solicita reforma por incapacidade definitiva devido ao diagnóstico de infecção assintomática pelo HIV. Baseando-se no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) e na Lei nº 7.670/88, que inclui a AIDS como causa de incapacidade definitiva para fins de reforma militar, o peticionário argumenta seu direito à reforma. A petição cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-4, que estabelecem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para militares portadores do vírus HIV, independentemente do estágio da doença, com remuneração calculada com base no posto hierarquicamente superior. O requerente solicita a concessão da reforma militar por incapacidade permanente, com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior.

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