Modelo de Petição inicial de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) - Exclusão de filhos e netos por grupo familiar monoparental - Prova emprestada

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Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência

Deficiência como impedimento de longo prazo que obstrui participação social plena

Miserabilidade do grupo familiar composto por 12 pessoas

Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo

Avaliação biopsicossocial conforme CIF e IF-BRA para caracterização da deficiência

Última atualização: 30 de abril de 2019

Resumo da petição: A autora propõe ação previdenciária de concessão de benefício assistencial contra o INSS. Alega ser acometida por patologias incapacitantes (diabetes e artrose) e viver em situação de vulnerabilidade social. Argumenta que o conceito de deficiência foi ampliado, não se limitando à incapacidade laboral, mas abrangendo impedimentos que obstruem a participação plena na sociedade. Sobre a miserabilidade, afirma que seu grupo familiar é composto por 12 pessoas, com renda mensal de R$402,00. Contudo, para fins do benefício, considera-se apenas a autora e seu marido, sem renda. Pede a concessão do benefício assistencial, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de antecipação de tutela. Requer gratuidade de justiça, produção de provas e utilização de laudo socioeconômico de outro processo como prova emprestada. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${

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