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Modelo de Petição Inicial de Cobrança de atrasados da Revisão do art. 29,II, da Lei 8.213/91, entre 15/04/2005 e 17/04/2007 - DECADÊNCIA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

O autor propõe ação de cobrança contra o INSS para receber valores atrasados decorrentes da revisão de seu benefício de auxílio-doença. Alega que o INSS reconheceu o direito à revisão pela aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91, mas pagou apenas as parcelas vencidas entre 17/04/2007 e 31/12/2012. Argumenta que deveria ter pago desde 15/04/2005, devido à interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010. Afirma não ter ocorrido decadência, pois o INSS reconheceu o direito à revisão. Cita jurisprudência favorável e pede a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 15/04/2005 e 16/04/2007, com correção monetária. Requer gratuidade de justiça e produção de provas, especialmente documental.