EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
O Demandante recebe benefício de auxílio-doença (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, conforme carta de concessão anexa.
Alega que vem acometida de moléstias que a incapacitam definitivamente para exercer atividades laborativas, conforme demonstrado pelos atestados médicos em anexo. Por este motivo, em ${data_generica}, o Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo, sob as justificativas de que inexiste a incapacidade permanente e o não cabimento administrativo do pedido de conversão do benefício.
Dados sobre a enfermidade
| Doença/enfermidade | ${informacao_generica} |
| Limitações decorrentes da moléstia | Não possui condições de desenvolver atividades laborativas permanentemente. |
Dada a diversidade das patologias incapacitantes, e consagrando os princípios da economia processual e da celeridade, requer seja realizada perícia a cargo de MÉDICO DO TRABALHO, que analisará em um único procedimento a somatória das patologias evidenciadas pela Requerente.
Dados sobre o requerimento administrativo
| Número do benefício | ${informacao_generica} |
| Data do requerimento da conversão | ${data_generica} |
| Razão do indeferimento | Parecer contrário da perícia médica |
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, porquanto não possui condições de exercer seu labor e, ainda, não vislumbra cura para as suas moléstias, pois possui total e permanente incapacidade
