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Petição Inicial de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso (LOAS) - Exclusão de benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge

Publicado em: 02/04/2015 15:04 - Atualizado em: 30/04/2019 13:04

Petição inicial de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso, mediante exclusão de benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS

 

A parte Autora requereu, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso. Foi-lhe concedido o benefício postulado, a partir de (DIB) ${data_generica}, conforme extrato do INFBEN acostado nos autos.

Ocorre que, vários anos depois, por entender o INSS pela existência de suposta irregularidade no recebimento do mencionado benefício, a Autarquia suspendeu o benefício do Demandante, lhe facultando a apresentação de defesa administrativa, para fins de descaracterizar a alegada irregularidade.

Neste sentido, muito embora tenha sido apresentada a defesa e expressamente demonstrada a inexistência de irregularidade na benesse auferida pelo Requerente, o INSS manteve a decisão que suspendeu o benefício assistencial, por entender a Autarquia que “não houve prova suficiente” à manutenção do mesmo.

Entretanto, diante da situação de extrema miséria em que vive o Autor, tem-se indevida a decisão administrativa que suspendeu/cessou a benesse (DCB – ${data_generica}), eis que o Demandante dependia do referido benefício para proporcionar sua mínima mantença.

Logo, é pertinente o ajuizamento da presente demanda.

Dados sobre o requerimento administrativo:

Benefício concedido

Benefício Assistencial ao Idoso

Número do benefício

${informacao_generica}

Data do início do benefício

${data_generica}

Data da cessação

${data_generica}

Razão da cessação

Não enquadramento no art. 20, § 3º da Lei. 8.742/93.


FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão do Autor vem amparada no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.742/93 e demais normas aplicáveis. Tais normas dispõem que para fazer jus ao Benefício Assistencial, o Requerente deve estar incapacitado para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, além de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu núcleo familiar.

Neste sentido, cumpre salientar que a satisfação dos critérios legais inerentes ao benefício pretendido é matéria incontroversa, eis que já reconhecidos quando do requerimento administrativo realizado em ${data_generica}.

E registre-se que não há razões que justifiquem a (indevida) cessação administrativa da benesse auferida há anos pelo Autor, conforme se demonstrará a seguir.

Do Critério “Etário” 

No caso dos autos, o Autor, nascido em ${data_generica} (vide documento de identidade anexo), conta com ${informacao_generica}, de modo a satisfazer um dos requisitos necessários ao restabelecimento de seu benefício assistencial.

E no que consta a Lei 8.742/93:

 

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (grifei)

Logo, tendo sido demonstrada a satisfação do critério “etário”, necessário se faz a análise da condição socioeconômica do Demandante.

Da Miserabilidade 

De outra banda, se encontra igualmente satisfeito, no caso em apreço, o requisito “renda”. Isto, pois o grupo familiar do Requerente é composto por duas pessoas: o Autor e sua esposa. A renda familiar provém unicamente do benefício por incapacidade percebido pela Sra. ${informacao_generica} (concedido judicialmente), esposa do Autor, no valor de um salário mínimo, conforme documentos em anexo.

Aliás, as notas fiscais referentes à compra de mantimentos em anexo elucidam a situação de vulnerabilidade vivenciada pela família, eis que os gastos do casal consistem na aquisição daqueles produtos de menor custo, os quais buscam preservar a mínima mantença do Autor e sua esposa.

Ademais, inobstante já se faça inconteste prova acerca da miserabilidade do grupo familiar, as receitas médicas arroladas nos autos denotam gastos na aquisição daqueles medicamentos que não são obtidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde, os quais, devido à grande diversidade,

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