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Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade (Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente)

Publicado em: 25/10/2015 21:10 - Atualizado em: 16/11/2019 17:11

Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora requereu, por meio do processo judicial nº ${informacao_generica}, o restabelecimento de benefício por incapacidade, eis que impossibilitado de exercer seu labor, em virtude de graves patologias ortopédicas.

Ao longo da instrução daquela demanda, foi realizada perícia médica judicial, laudo acostado no evento ${informacao_generica}. Do teor do referido documento, observa-se que o Perito Judicial, à época, constatou que o Autor era (é) acometido por Hérnia de disco cervical, e que em decorrência desta doença ele se encontrava incapaz para a atividade habitualmente desempenhada e às semelhantes (incapacidade multiprofissional), desde ${data_generica} – DII.

Ademais, aduziu o profissional que o Demandante, quando da realização da perícia (${data_generica}), aguardava realização de CIRURGIA desde ${data_generica} (documento anexo), não sendo, assim, possível precisar o caráter da incapacidade, se temporária ou permanente. Veja trechos do laudo médico pericial (grifei):

 

${informacao_generica}

De mesmo modo, imprescindível se faz a análise da complementação pericial acostada nos autos (evento ${informacao_generica}), oportunidade em que o Dr. Perito esclareceu que, caso não fosse realizada a cirurgia retro indicada, a parte Autora estaria permanentemente incapacitada para o trabalho. Perceba (grifei):

 

${informacao_generica}

Portanto, diante da necessidade de tratamento cirúrgico para recuperação laborativa, foi concedido auxílio-doença ao Autor, por tempo indeterminado, devendo ser mantido até a realização do procedimento invasivo e readquirida a efetiva capacidade laboral.

Ocorre que, após reavaliação na esfera administrativa, o INSS cessou o benefício até então percebido pelo Autor, sob a absurda alegação de que inexiste incapacidade para o trabalho. Neste ponto, cumpre salientar que o Demandante AINDA AGUARDA A REALIZAÇÃO DA MENCIONADA CIRURGIA, o que torna muito controversa a decisão da Autarquia Previdenciária, até mesmo em face da determinação judicial supracitada! Aliás, os atestados e laudos médicos arrolados nestes autos corroboram a persistência do quadro incapacitante.

Logo, é pertinente o ajuizamento da presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

 

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