Modelo de Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade. Auxílio por incapacidade temporária. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio-acidente.

Última atualização: 18 de setembro de 2021

O resumo da petição é: A parte autora propõe ação previdenciária contra o INSS para restabelecer benefício por incapacidade. Alega que em processo anterior foi constatada incapacidade laboral devido a hérnia de disco cervical, com necessidade de cirurgia. O INSS cessou o benefício alegando inexistência de incapacidade, embora o autor ainda aguarde a cirurgia. São apresentados dados do processo administrativo e da enfermidade. Pede-se o restabelecimento do auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Solicita-se a não realização de audiência de conciliação, produção de provas (especialmente perícia médica) e julgamento procedente condenando o INSS a restabelecer/conceder o benefício e pagar parcelas vencidas. Requer-se gratuidade de justiça e observância de normas específicas na perícia médica.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora requereu, por meio do processo judicial nº ${informacao_generica}, o restabelecimento de benefício por incapacidade, eis que impossibilitado de exercer seu labor, em virtude de graves patologias ortopédicas.

Ao longo da instrução daquela demanda, foi realizada perícia médica judicial, laudo acostado no evento ${informacao_generica}. Do teor do referido documento, observa-se que o Perito Judicial, à época, constatou que o Autor era (é) acometido por Hérnia de disco cervical, e que em decorrência desta doença ele se encontrava incapaz para a atividade habitualmente desempenhada e às semelhantes (incapacidade multiprofissional), desde ${data_generica} – DII.

Ademais, aduziu o profissional que o Demandante, quando da realização da perícia (${data_generica}), aguardava realização de CIRURGIA desde ${data_generica} (documento anexo), não sendo, assim, possível precisar o caráter da incapacidade, se temporária ou permanente. Veja trechos do laudo médico pericial (grifei):

 

${informacao_generica}

De mesmo modo, imprescindível se faz a análise da complementação pericial acostada nos autos (evento ${informacao_generica}), oportunidade em que o Dr. Perito esclareceu que, caso não

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