Petição Inicial - Pensão por morte - Filho Maior Inválido - Invalidez após maioridade

Ação previdenciária de pensão por morte de filho inválido. Pedido de concessão do benefício ao autor, cuja incapacidade é anterior ao óbito do pai segurado.

O autor solicita a concessão de pensão por morte de seu pai falecido, após indeferimento do pedido administrativo pelo INSS. Alega que, apesar de sua incapacidade ter sido diagnosticada após sua emancipação, já era dependente do pai antes do óbito. Argumenta que a jurisprudência reconhece o direito à pensão nesses casos, não sendo necessário que a invalidez ocorra antes dos 21 anos. Destaca que a perícia administrativa confirmou sua incapacidade e que o pai era seu principal provedor. Refuta a alegação do INSS sobre sua emancipação pelo casamento, informando estar separado há anos. Requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Solicita assistência judiciária gratuita e produção de provas, incluindo oitiva de testemunhas.

Outros modelos de petições:

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO

Petição Inicial - Pensão por morte - Filho Maior Inválido - Invalidez após maioridade

Ação previdenciária de pensão por morte de filho inválido. Pedido de concessão do benefício ao autor, cuja incapacidade é anterior ao óbito do pai segurado.

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Ação previdenciária de pensão por morte de filho inválido. Pedido de concessão do benefício ao autor, cuja incapacidade é anterior ao óbito do pai segurado.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO INVÁLIDO

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Dados do processo administrativo: </

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