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Modelo de Petição inicial - Restabelecimento de Benefício Assistencial após livramento condicional de prisão

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial com pedido de antecipação de tutela contra o INSS. O autor, que recebia benefício assistencial, teve-o cessado devido à reclusão. Após livramento condicional, busca o restabelecimento, alegando deficiência e incapacidade de prover seu sustento. Argumenta-se que, com a liberdade, cessou a assistência estatal, justificando a retomada do benefício. A petição solicita tutela de urgência, citando o caráter alimentar do benefício e o risco de ineficácia do provimento final. Pede-se o deferimento do benefício, gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas, julgamento procedente para restabelecimento do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e honorários advocatícios em caso de recurso.