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Petição inicial - Restabelecimento de Benefício Assistencial após livramento condicional de prisão

Publicado em: 15/09/2014 13:09 - Atualizado em: 26/04/2019 13:04

Petição inicial de restabelecimento de benefīcio assistencial para o beneficiário que foi preso e agora se encontra em livramento condicional.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor recebia benefício assistencial de prestação continuada, concedido por força do processo judicial nº ${informacao_generica}, conforme dados abaixo:

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
DIB${data_generica}
DCB (Data da reclusão do autor)${data_generica}
Data do livramento condicional${data_generica}  

 

O benefício que vinha recebendo foi cessado pela Autarquia Ré, com base na instrução normativa 188, artigo 49, parágrafo 3º, pois o Autor encontrava-se recluso em estabelecimento penitenciário desde ${data_generica}.

Posteriormente, o Demandante buscou o restabelecimento de sua benesse no âmbito judicial, por meio do processo nº ${informacao_generica} (sentença em anexo). Sua pretensão restou frustrada, eis que, no entendimento do Magistrado, “demonstrado que o Autor está cumprindo pena de reclusão em regime fechado, (...) cabe esclarecer que não se faz presente na demanda o estado de miserabilidade do requerente que justifique o restabelecimento do benefício assistencial.”.

Desta forma, em que pese o reconhecimento da deficiência do A

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