EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Autor recebia benefício assistencial de prestação continuada, concedido por força do processo judicial nº ${informacao_generica}, conforme dados abaixo:
| Número do benefício | ${informacao_generica} |
| Data do requerimento | ${data_generica} |
| DIB | ${data_generica} |
| DCB (Data da reclusão do autor) | ${data_generica} |
| Data do livramento condicional | ${data_generica} |
O benefício que vinha recebendo foi cessado pela Autarquia Ré, com base na instrução normativa 188, artigo 49, parágrafo 3º, pois o Autor encontrava-se recluso em estabelecimento penitenciário desde ${data_generica}.
Posteriormente, o Demandante buscou o restabelecimento de sua benesse no âmbito judicial, por meio do processo nº ${informacao_generica} (sentença em anexo). Sua pretensão restou frustrada, eis que, no entendimento do Magistrado, “demonstrado que o Autor está cumprindo pena de reclusão em regime fechado, (...) cabe esclarecer que não se faz presente na demanda o estado de miserabilidade do requerente que justifique o restabelecimento do benefício assistencial.”.
Desta forma, em que pese o reconhecimento da deficiência do A
