Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria especial - Médica - Contribuições extemporâneas pela cooperativa médica

Última atualização: 03 de outubro de 2022

A petição apresenta um recurso ordinário interposto por uma médica que teve seu pedido de aposentadoria especial negado pelo INSS. Os principais pontos são: - A recorrente alega ter trabalhado como médica exposta a agentes biológicos de 1987 a 2014, totalizando 26 anos, 1 mês e 27 dias de atividade especial. - O INSS negou o benefício alegando não ter sido comprovado o efetivo exercício da medicina em alguns períodos e desconsiderou recolhimentos extemporâneos feitos por cooperativa médica. - São apresentados diversos documentos para comprovar o exercício da medicina, como declarações de hospitais, fichas de atendimento e PPRA. - Argumenta-se que até 1995 bastava o enquadramento por categoria profissional para reconhecer a atividade especial, não sendo necessário laudo. - Solicita-se o reconhecimento da atividade especial em todo o período, a concessão da aposentadoria especial ou subsidiariamente a conversão do tempo especial em comum. - Pede-se a realização de diligências como justificação administrativa e pesquisa externa em caso de necessidade de mais provas. - Questiona-se a constitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício.

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