ILUSTRÍSSIMOS
Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por idade. INSS não concedeu prazo para apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Recurso ordinário administrativo
Modelos de Certidão de Tempo de Contribuição
Modelos de Instrução Normativa
Recurso Ordinário contra indeferimento de Aposentadoria por Idade
Pedido de prazo para apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição
Reconhecimento de períodos de trabalho registrados em CTPS
Contagem recíproca de tempo de contribuição
Autonomia do Conselho de Recursos da Previdência Social em relação ao INSS
O recurso ordinário administrativo é interposto contra o indeferimento do benefício de aposentadoria por idade. A recorrente alega que solicitou prazo para apresentar Certidão de Tempo de Contribuição, pedido ignorado pelo INSS. Argumenta-se que o CRPS tem autonomia para julgar e não está vinculado à Instrução Normativa do INSS. Solicita-se novamente a concessão de prazo para apresentar a CTC. Requer-se o reconhecimento de períodos contributivos registrados em CTPS, mas não computados pelo INSS. Pede-se a desconsideração de vínculo equivocado no CNIS. Afirma-se que os requisitos de idade e carência para aposentadoria foram cumpridos. Requer-se o provimento do recurso, concessão de prazo para apresentar CTC, contagem recíproca, reconhecimento dos períodos contributivos e concessão da aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo.
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