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Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por idade. Período como empregada doméstica não foi computado para efeito de carência. Anotação na CTPS. Ausência de recolhimentos. Responsabilidade do empregador

A petição apresenta um recurso ordinário contra o indeferimento de aposentadoria por idade da Sra. ${cliente_nome}. O INSS negou o benefício alegando falta de carência, não computando períodos em que a requerente trabalhou como empregada doméstica sem recolhimento de contribuições. O recurso argumenta que o Conselho de Recursos não está vinculado à Instrução Normativa do INSS e deve observar precedentes judiciais vinculantes. Defende que os períodos como doméstica devem ser computados para carência, mesmo sem contribuições, bastando a comprovação do vínculo pela CTPS. Cita jurisprudência favorável e disposições legais que consideram o período contributivo do empregado doméstico independente de recolhimentos. Pede o reconhecimento de todos os períodos, totalizando ${informacao_generica} meses de carência, e a concessão da aposentadoria por idade desde ${data_generica}. Subsidiariamente, requer reafirmação da DER para data posterior em que preencha os requisitos.