Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria por idade urbana - Empregada doméstica - Do lar - Contribuições como segurada facultativa não computadas para fins de carência

Última atualização: 15 de novembro de 2022

O recurso ordinário apresentado por ${cliente_nomecompleto} contesta o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por idade urbana. A recorrente argumenta que completou 60 anos em ${data_generica} e possui 184 contribuições mensais, cumprindo os requisitos necessários. O INSS computou apenas ${informacao_generica} contribuições, ignorando o período de ${data_generica} a ${data_generica} como segurada facultativa. O recurso alega que não há impedimento legal para somar essas contribuições à carência. Cita jurisprudência e normas que corroboram seu direito, como a Súmula 44 da TNU. Solicita o cômputo das contribuições como facultativa, a concessão da aposentadoria por idade urbana desde o requerimento (${data_generica}), ou subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior caso necessário. Pede ainda que o INSS conceda o benefício mais vantajoso a que tiver direito.

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