Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Eletricidade. Laudo pericial produzido em processo trabalhista

Última atualização: 13 de setembro de 2022

O recurso ordinário busca reverter o indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que não foi analisado o período de atividade especial entre datas genéricas, quando trabalhou como professor em escola técnica exposto à eletricidade. Argumenta-se que o CRPS tem autonomia de julgamento e não está vinculado à Instrução Normativa do INSS, devendo observar precedentes judiciais vinculantes. Defende-se o enquadramento da exposição à eletricidade como atividade especial, com base em decisões judiciais e administrativas. São apresentados trechos de decisões trabalhistas e laudo pericial que reconheceram a periculosidade da atividade. Requer-se prazo para apresentar PPP, conversão do tempo especial em comum, concessão da aposentadoria ou reafirmação da DER para data posterior.

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