ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNT
Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Eletricidade. Laudo pericial produzido em processo trabalhista
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Exposição à Eletricidade
Modelos de Precedentes Vinculantes
Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Exposição à eletricidade como agente nocivo para aposentadoria especial
Reconhecimento de tempo especial com base em laudo pericial trabalhista
Autonomia do Conselho de Recursos da Previdência Social frente à Instrução Normativa
O recurso ordinário busca reverter o indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que não foi analisado o período de atividade especial entre datas genéricas, quando trabalhou como professor em escola técnica exposto à eletricidade. Argumenta-se que o CRPS tem autonomia de julgamento e não está vinculado à Instrução Normativa do INSS, devendo observar precedentes judiciais vinculantes. Defende-se o enquadramento da exposição à eletricidade como atividade especial, com base em decisões judiciais e administrativas. São apresentados trechos de decisões trabalhistas e laudo pericial que reconheceram a periculosidade da atividade. Requer-se prazo para apresentar PPP, conversão do tempo especial em comum, concessão da aposentadoria ou reafirmação da DER para data posterior.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.
Veja os planosA petição completa está disponível apenas para assinantes.
1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.
ASSINE O PREV E CONTINUE LENDOAlém de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!
Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis
Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso
Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.