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Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural em regime de economia familiar a partir dos 12 anos. Regra 85/95

O recurso ordinário apresentado pela cliente solicita a revisão da decisão de indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A recorrente alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar no período de 21/03/1977 a 20/11/1986, desde os 12 anos de idade. São apresentados diversos documentos como início de prova material, incluindo certidões e documentos em nome de familiares. Argumenta-se que o CRPS tem autonomia para julgar independentemente da Instrução Normativa do INSS, devendo observar precedentes vinculantes. Requer-se o reconhecimento do período rural, a concessão da aposentadoria ou, subsidiariamente, a realização de justificação administrativa e reafirmação da DER. Destaca-se a possibilidade de cômputo do trabalho rural a partir dos 12 anos e a desnecessidade de início de prova material para todo o período alegado, conforme jurisprudência.