ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGU
Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Negado processamento de Justificação Administrativa. Ausência de fundamentação. Atividade urbana. Presunção de veracidade das anotações em CTPS. Ausência de recolhimentos.
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Regime de economia familiar
Modelos de Justificação Administrativa
Modelos de Vínculo empregatício
Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Realização de Justificação Administrativa para complementar prova do labor rural
Reafirmação da DER para data posterior caso necessário para concessão do benefício
O recurso ordinário interposto por ${cliente_nomecompleto} visa reverter o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que exerceu atividade rural em regime de economia familiar de ${data_generica} a ${data_generica}, apresentando documentos como início de prova material. Argumenta que o INSS não realizou entrevista rural nem justificação administrativa. Solicita o reconhecimento desse período rural, bem como a averbação do vínculo empregatício de ${data_generica} a ${data_generica} com ${informacao_generica}, constante em sua CTPS. Defende que as anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade e que a eventual falta de recolhimentos não obsta o reconhecimento do tempo de serviço. Requer a realização de justificação administrativa caso necessário. Apresenta cálculo demonstrando que cumpre os requisitos para a aposentadoria. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER. Por fim, solicita a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo.
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