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Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Auxiliar de laboratório - Período já reconhecido pelo INSS - Agentes biológicos

A petição apresenta um recurso ordinário interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão do INSS que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Os principais pontos são: 1. Argumenta que o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) tem autonomia e não está vinculado a instruções normativas do INSS, devendo observar precedentes judiciais vinculantes. 2. Critica a falta de fiscalização do INSS sobre as informações prestadas pelas empresas nos formulários de segurança do trabalho. 3. Solicita o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais como auxiliar de laboratório, com exposição a agentes biológicos e químicos. 4. Requer a conversão do tempo especial em comum e o cômputo de todos os períodos contributivos. 5. Pede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. 6. Subsidiariamente, solicita a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para quando forem preenchidos os requisitos. 7. Apresenta cálculos demonstrando que a recorrente já teria implementado os requisitos para a aposentadoria na DER original. O recurso busca reverter o indeferimento e obter a concessão do benefício previdenciário pleiteado.