Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Pintor a pistola - Cobrador - Motorista rodoviário - Enquadramento por categoria profissional - Motorista de carga perigosa - Risco de explosão - PERICULOSIDADE

Modelos de Recursos Administrativos

Modelos de Atividade Especial

Pintor a pistola (exceto obras e estruturas metálicas)

Modelos de Recurso Ordinário

Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelos de Reconhecimento de tempo especial

Modelos de Pintor a pistola

Modelos de Cobrador de ônibus

Recurso Ordinário para reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

Enquadramento como atividade especial de motorista de caminhão e cobrador de ônibus até 28/04/1995

Exposição a hidrocarbonetos aromáticos e risco de explosão no transporte de combustíveis após 28/04/1995

Requerimento de justificação administrativa para períodos em que a empresa encerrou as atividades

Pedido de reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo se necessário

Última atualização: 30 de março de 2023

O recurso ordinário interposto pelo segurado ${cliente_nomecompleto} solicita a revisão da decisão que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta-se que o INSS deve reconhecer períodos de atividade especial por categoria profissional até 28/04/1995 e por exposição a agentes nocivos após essa data. São requeridos o enquadramento como especial das atividades de pintor a pistola, cobrador/motorista de ônibus e motorista de caminhão transportando cargas perigosas/inflamáveis. Alega-se exposição a hidrocarbonetos/óleos minerais e periculosidade. Solicita-se a conversão do tempo especial em comum, o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a concessão da aposentadoria. Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER. São apresentados argumentos sobre a não vinculação do CRPS à IN 77/2015, o dever de fiscalização do INSS e a necessidade de justificação administrativa para períodos em empresas extintas.

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