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Modelo de Recurso Especial Administrativo. CAJ. Anotações só na CTPS. Presunção. Farmacêutica

O recurso especial apresentado pela farmacêutica ${cliente_nomecompleto} ao Conselho de Recursos do Seguro Social contesta o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A recorrente busca o reconhecimento de vínculos empregatícios nos períodos de ${data_generica} a ${data_generica} e ${data_generica} a ${data_generica}, apresentando como provas registros na CTPS, contratos de trabalho, termos de rescisão e documentos do Conselho Regional de Farmácia. Argumenta-se que a anotação na CTPS constitui prova plena do vínculo empregatício, mesmo na ausência de recolhimentos previdenciários, cuja responsabilidade era do empregador. Solicita-se o reconhecimento dos períodos questionados, a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo, e, se necessário, a realização de diligências adicionais ou reafirmação da data de entrada do requerimento para momento posterior.