Teste grátis por 15 dias!

Recurso Especial Administrativo. CAJ. Anotações só na CTPS. Presunção. Farmacêutica

Publicado em: 05/04/2017 06:04 - Atualizado em: 29/11/2018 20:11

Recurso Especial Administrativo. para CAJ. Anotações em CTPS e presunção de veracidade. Farmacêutica.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB 42/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, farmacêutica, já qualificada nos autos do presente processo administrativo, vem, respeitosamente, por meio dos seus procuradores, interpor

RECURSO ESPECIAL

 com fulcro no art. 538 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Nessa conformidade, requer que o presente recurso seja encaminhado, imediatamente, ao Serviço e à Seção de Reconhecimento de Direitos das Gerências-Executivas para que o INSS apresente contrarrazões, conforme disposto no § 3º do art. 540 da IN 77/2015. Após, requer sejam encaminhados os autos à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social.

 

Termos em que,

Pede deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

 RECURSO ESPECIAL

 

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorridos: Instituto Nacional do Seguro Social

${informacao_generica}ª Junta de Recursos da Previdência do CRSS

Endereço para correspondência: Ru${informacao_generica}

 

Colenda Câmara

                            Ilustres Conselheiros

 

A Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição requerendo o cômputo dos períodos em que trabalhou com carteira assinada, como contribuinte individual e, ainda, dos lapsos em que estava vinculada ao Regime Próprio da Previdência Social.

O benefício foi indeferido, sob a alegação de que os vínculos constantes nas fls. xx e xx da CTPS da Segurada, respectivamente os períodos de ${informacao_generica}, não puderem ser considerados tendo em vista a ausência de contribuições previdenciárias.

Não obstante, ainda que os documentos acostados aos autos do processo administrativo demonstrem que a Recorrente efetivamente desempenhou atividades laborativas nesse período e que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador, a decisão da Junta de Recursos da Previdência do CRSS, por meio do Acórdão nº${informacao_generica}, referente ao processo nº ${informacao_generica}, desconheceu do recurso interposto por intempestivo de acordo com o art. 305, § 1º, do Decreto 3.048/99, mantendo a decisão de indeferimento do benefício.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

Razões Recursais

Inicialmente, registre-se que, após o indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a Segurada apresentou pedido de reabertura do processo administrativo, a fim de que o benefício fosse revisto. Na oportunidade, a Agência da Previdência Social de ${informacao_generica} encaminhou aos autos à Junta de Recursos para análise e parecer, mas já se manifestando, previamente, de que se tratava de recurso intempestivo.

Destarte, a Junta de Recursos da Previdência Social do CRSS desconheceu o recurso, por considera-lo intempestivo, nos termos do artigo supracitado.

Não obstante as presentes alegações, reitere-se que, a teor do disposto no art. 543, § 1º, da Instrução Normativa 77/2015, a constatação da intempestividade não impede a revisão de ofício pelo INSS quando incorreta a decisão administrativa!

Portanto, pertinente a análise das razões em apreço pelos V. Conselheiros, a fim de conceder o benefício que é DIREITO da Segurada. Vejamos:

 

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Farmacêutica responsável

Para comprovação do vínculo empregatício no período em tela, a Segurada apresentou os seguintes documentos:

 

  1. Registro em sua carteira de trabalho;
  2. Contrato de trabalho, em consonância com os dados constantes na CTPS da Recorrente;
  3. Termo de rescisão do contrato de trabalho, homologado em xx/xx/1993, devidamente assinado por ambas as partes e autenticado pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF/UF.

 

Nesse sentido, cumpre observar o regular registro na CTPS da Segurada, não comportando rasuras e em ordem cronológica:

 

${informacao_generica}

           

 

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Farmacêutica bioquímica

Neste interregno também controvertido, a Segurada desenvolveu atividades semelhantes ao vínculo anterior, de forma que angariou aos autos provas referentes a este lapso. Perceba-se:

 

  1. Registro na carteira de trabalho;
  2. Contrato de trabalho firmado;
  3. Solicitação de baixa de responsabilidade técnica, requerida pela Segurada, em xx/xx/2001, documento por meio do qual requereu a baixa da responsabilidade técnica da Farmácia XXXX, em razão do fato de estar mudando de cidade. Registre-se que o docu

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: