Modelo de Recurso - Auxílio-acidente - laudo de processo anterior - inexistência de coisa julgada

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O recurso inominado interposto pelo cliente contesta a sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-doença. O recorrente argumenta que, embora não esteja totalmente incapacitado, sofreu um acidente que resultou em sequelas e limitações para sua atividade laboral de guincheiro. Alega que preenche os requisitos para concessão do auxílio-acidente, como qualidade de segurado, acidente comprovado, redução da capacidade laboral e nexo causal. Cita laudo pericial e jurisprudência favorável, inclusive do STJ, que reconhece o direito ao benefício mesmo em casos de lesão mínima. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo em ${data_generica}, argumentando não haver coisa julgada sobre este pedido específico no processo anterior.

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