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Recurso - Auxílio-acidente - laudo de processo anterior - inexistência de coisa julgada

Publicado em: 09/06/2017 07:06 - Atualizado em: 04/12/2018 19:12

Recurso postulando a concessão de auxílio-acidente considerando laudo de processo anterior na qual não havia sido analisado o direito ao auxílio-acidente.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (concedida no evento ${informacao_generica})

 Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente  :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº :    ${informacao_generica}

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

 Razões do Recurso Inominado

 

A parte Autora ajuizou o presente processo postulado a concessão do benefício de auxílio-doença.

O Instituto Nacional do Seguro Social indeferiu o pedido de administrativamente, razão pela qual o Apelante ajuizou a presente ação, buscando a concessão do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente (vide o item ${informacao_generica} do tópico “pedido”, constante na inicial).

Após a regular a instrução processual, e mesmo em face do evidente preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício de auxílio-acidente, a Excelentíssima Magistrada julgou IMPROCEDENTE a ação.

Ocorre que, com o devido respeito que merece a MMa. Juíza Federal a quo, que geralmente profere irreparáveis decisões, no caso sub judice ela se equivocou em sua Sentença.

Assim, demonstrar-se-á no presente recurso inominado a satisfação de todos os requisitos concernentes à concessão do benefício em comento, devendo ser provido o presente apelo, para fins de reforma da sentença a quo.

Da Carência e da Qualidade de Segurado

Considerando que, do teor das informações do Perito Judicial, tenha o Recorrente pleiteado a concessão do benefício de auxílio-acidente, é dispensada a carência exigida, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.

No que consta à qualidade de segurado necessário à concessão do benefício, verifica-se da cópia do CNIS juntados nos autos (evento ${informacao_generica}) que ele satisfez este requisito, tendo em vista que à época do acidente (${data_generica}) estava no período de graça entabulado no art. 13, inciso II do Decreto nº 3.048/99. Portanto, quando do acidente sofrido, ele nutria vínculo ao RGPS.

Da Limitação Profissional

No epigrafado processo foi realizada perícia médica, a encargo do ortopedista Dr. ${informacao_generica}, conforme evento ${informacao_generica} da ação.

Elaborada a avaliação médica judicial, referiu o Perito que o Autor é portador de “FRATURA DA CLAVICULA E PÉ DIREITO”, condição esta que no momento não o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas.

Entretanto, o Perito ressaltou, em sua justificativa/conclusão, que a consolidação da lesão apresentada gerou sequelas (limitação para a marcha), a qual implica em limitação de sua capacidade laboral. Veja (grifei):

 

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