Modelo de Recurso - Auxílio-acidente - laudo de processo anterior - inexistência de coisa julgada

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O recurso inominado interposto pelo cliente contesta a sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-doença. O recorrente argumenta que, embora não esteja totalmente incapacitado, sofreu um acidente que resultou em sequelas e limitações para sua atividade laboral de guincheiro. Alega que preenche os requisitos para concessão do auxílio-acidente, como qualidade de segurado, acidente comprovado, redução da capacidade laboral e nexo causal. Cita laudo pericial e jurisprudência favorável, inclusive do STJ, que reconhece o direito ao benefício mesmo em casos de lesão mínima. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo em ${data_generica}, argumentando não haver coisa julgada sobre este pedido específico no processo anterior.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (concedida no evento ${informacao_generica})

 Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente  :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº :    ${informacao_generica}

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

 Razões do Recurso Inominado

 

A parte Autora ajuizou o presente processo postulado a concessão do benefício de auxílio-doença.

O Instituto Nacional do Seguro Social indeferiu o pedido de administrativamente, razão pela qual o Apelante ajuizou a presente ação, buscando a concessão do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente (vide o item ${informacao_generica} do tópico “pedido”, constante na inicial).

Após a regular a instrução processual, e mesmo em face do evidente preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício de auxílio-acidente, a Excelentíssima Magistrada julgou IMPROCEDENTE a ação.

Ocorre que, com o devido respeito que merece a MMa. Juíza Federal a quo, que geralmente profere irreparáveis decisões, no caso sub judice ela se equivocou em sua Sentença.

Assim, demonstrar-se-á no presente recurso inominado a satisfação de todos os requisitos concernentes à concess&atild

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